Atuação do juiz na recuperação judicial pode ser mais efetiva

RecuperaçãoJudicial-1Para ajudar os empresários a superar situações de crise financeira foi criada, pela Lei 11.101/05, a recuperação judicial, que sucedeu as concordatas. A ideia desse instituto inovador no ordenamento jurídico brasileiro é manter o empresário viável no mercado, bem como evitar as consequências negativas de uma falência, como dispensa de empregados, falta de pagamento de tributos e de fornecedores, entre outras. Atualmente existem três espécies de recuperação de empresas. Uma delas é a judicial, chamada de judicial ordinária, voltada para qualquer empresário. Outra é a judicial especial, válida somente para microempresa e empresa de pequeno porte. A terceira e última espécie é a recuperação extrajudicial.

O advogado, professor de Direito Empresarial da Escola Superior Dom Helder Câmara, especialista em direito tributário, mestre em Direito Empresarial e doutorando em Direito Privado, Alex Floriano Neto, explica que o primeiro requisito para solicitar a recuperação judicial é ser empresário. Além disso, é preciso comprovar a regularidade, estar inscrito na Junta Comercial, não ter problemas no arquivamento e preencher alguns requisitos formais na petição inicial. Nesse último caso, deve-se demonstrar a situação de crise; juntar documentos de natureza contábil; apresentar a relação de credores, a natureza do crédito e o valor da dívida.

Depois que o juiz aceita a petição inicial, o devedor terá o prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação, por meio do qual serão expostas as formas que o permitirão sair da situação de crise. O plano deve ser exequível e atraente para os credores, que terão que aprová-lo. No caso dos credores rejeitarem o plano de recuperação, será decretada a falência do devedor. De acordo com Alex Floriano, o instituto da recuperação judicial ainda é aplicado de forma tímida em muitos estados brasileiros, principalmente em Minas Gerais. “Ele é mais utilizado em São Paulo. Pela forma como permite a superação da crise, esse mecanismo poderia ser muito mais explorado”, pontua.

Atuação do juiz

Ele afirma que a atuação do juiz é reduzida na recuperação judicial. “Por exemplo, os credores analisam o plano de recuperação e deliberam. Ao juiz cabe apenas homologar a decisão deles. O artigo 73 da Lei 11.101/05 estabelece que será decretada a falência pela deliberação dos credores. Se por alguma razão os credores entenderem que tem que ser decretada a falência daquele que está pleiteando a recuperação ou está em recuperação, o juiz não tem, pela lei, nenhuma possibilidade de impedir que a decretação da falência”.
Segundo o advogado e professor da Dom Helder, só há uma hipótese técnica prevista na lei para que o magistrado conceda a recuperação, que é no momento da votação do plano. “Se a maioria dos créditos for aprovada, a maioria das classes aprovar o plano e se a classe que o aprovou tiver mais de 1/3 de credores favoráveis, tem-se a possibilidade legal do juiz conceder a recuperação”. Outra limitação apontada por ele está na apreciação de provas. O magistrado não pode analisá-las livremente. “Ele não pode, em tese, aplicar um princípio que seja relevante para toda a sociedade – como o princípio da função social da empresa ou da preservação da empresa -, se isso se confrontar com a deliberação dos credores”.

Na opinião de Alex Floriano, a lei não permite, no entanto, o juiz poderia, dependendo da interpretação e da forma como ele lida com as normas, contrariar uma deliberação de credores, se for em benefício da sociedade. “O magistrado pode dar um novo sentido para a norma. A relevância da atuação do juiz para manter no mercado os empresários viáveis é muito importante. Penso que o juiz poderia, de uma forma mais corajosa, aplicar alguns princípios para contrariar a deliberação dos credores. Só que o ponto impeditivo é justamente o fato da própria legislação, tecnicamente, prever que a deliberação dos credores deve ser apenas homologada pelo juiz e não apreciada”.

Controvérsia

Conforme ele, de um lado está o princípio da legalidade e, de outro, estão outros princípios importantes, como o da função social da empresa, da preservação da empresa, da viabilidade, da eficiência e princípios inclusive econômicos, que podem trazer algum tipo de benefício para a sociedade. O advogado e professor da Dom Helder ressalta que, com base nos princípios já citados, o juiz tem a possibilidade de, diante do caso concreto, fazer um sopesamento de princípios para saber qual o mais adequado.

“Se estivermos diante de um processo em que as provas, os elementos dos autos comprovem que o empresário em crise é viável e pode superar aquela crise, deve-se analisar a sociedade como um todo. Com a falência temos a dispensa de empregados, famílias com escassez de recursos, falta de pagamento de tributos e de fornecedores, que são ruins para o mercado. Então, para evitar uma consequência mais gravosa e manter um pouco de harmonia na sociedade, os magistrados poderiam se valer desses princípios também para analisar os elementos dos autos com autonomia, liberdade e independência, além de manifestar suas decisões no sentido em que os autos determinam”, observa.

Outros detalhes sobre a recuperação judicial e a atuação dos magistrados nesse instituto podem ser obtidas no livro Atuação do juiz na recuperação judicial, lançado oficialmente nesta semana pelo advogado e professor da Dom Helder.

Por Daniela Galvão

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