A teoria do domínio do fato e os crimes do poder

Já se mencionou sobre a teoria do domínio do fato e, também, sobre um certo reflexo de seu uso, não só na Alemanha, seu berço original, mas em uma realidade latino-americana. Trata-se do julgamento de Alberto Fujimori, ex-presidente do Peru. Haveria, contudo, alguma proximidade daquela situação com o julgamento da Ação Penal nº 470, que trata do mensalão?

A teoria do domínio do fato tem resistências de diversas ordens. Roxin, autor basilar de sua vertente mais difundida, já identificara a necessidade da fundamentação teórica do domínio da organização através de aparatos de poder desde o julgamento do nazista Adolf Eichmann, em 1961. Segundo sua constatação, a distância entre o fato e determinado agente é compensada na medida em que o gerenciamento da organização se mostra crescente na escala hierárquica de determinado aparato de poder.

Daquele tempo até esta parte, variações foram postas, principalmente sobre a possibilidade ou não de aplicação ao direito penal econômico. De todo modo, as repercussões em sede da América Latina foram consideráveis, inicialmente vistas na responsabilização penal de membros da Junta Militar argentina, conforme decisão da Suprema Corte daquele país, em 1985 e 1986.

É, no entanto, com o caso Fujimori que se verifica o que Schroeder, outro adepto da teoria do domínio do fato, denomina de salto à prática. Thomas Rotsch, comentador abalizado do tema, chega mesmo a afirmar que essa sentença representa o maior reconhecimento de certa visão de Roxin sobre o domínio da organização. Isso mostraria, segundo suas palavras, que castigar quem toma decisões políticas como autor, e não somente como partícipe em crime alheio, é evidentemente uma necessidade mundo afora. Não seria, pois, uma baliza germânica, mas obrigação do mundo civilizado.

Observe-se que, em 2009, a Suprema Corte peruana condenou o ex-presidente Fujimori a uma pena de 25 anos de reclusão como responsável, entre outros crimes procedidos por forças de segurança nacionais, pelo homicídio de 25 pessoas em eventos ocorridos em Bairros Altos e La Cantuta. Utilizando-se da construção do domínio da vontade em um aparato de poder organizado, foi ele tido como real autor mediato daqueles eventos.

A responsabilidade buscada naquele caso específico determinava a necessidade geral de existência de uma organização hierárquica, bem como requisitos específicos relativos ao poder de mando do autor mediato; a desvinculação da organização; a fungibilidade do autor direto e a predisposição do autor direto para a realização do fato típico. Destaque-se que, para Roxin, a responsabilidade não se vinculava ao mandante enquanto tal, ou a como este exerceria uma autoria intelectual. Dar-se-ia, sim, de forma mais evidente que a de simples autor em situação hierárquica em posição superior a seus subordinados. Seriam eles, de fato, os dominadores de aparatos situados à margem do direito. A questão é mais complexa, e, diga-se, com maiores possibilidades de imputação, do que a mera ideia de simples mando, como pode transparecer.

Essa colocação se mostra de forma linear com o descrito pelo relator do caso do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a alguns dos réus. O problema posto, aqui, versa sobre alguns pontos não destacados até o momento. Existiria a relação hierárquica comprovada? E mais: qual o esquadro que se pretende utilizar para a teoria do domínio do fato? Note-se que não foi a corrupção no governo Fujimori que levou a aplicação dessa teoria, mas sim crimes contra os direitos humanos, limite do aceitável como pondera Bottke. Aqui a questão vai além.

É de se ter por certo a importância de determinadas peculiaridades dogmáticas. Comentando o caso Fujimori, Roxin mencionou que aquele tribunal baseou-se na última versão posta por ele próprio sobre o tema. Mas as variantes devem ser vistas, pois, conforme o autor a se seguir, como é o caso de alguns aqui mencionados, serão obtidos significados e decisões completamente díspares. O real problema no julgamento perante o Supremo, pois, reside na responsabilidade de como usar o arsenal dogmático, tendo-se em vista o hoje e o amanhã.

Autor(es): Por Renato de Mello Jorge Silveira

Anúncios

Sobre Ramires, F A. Borja

Sólidos conhecimentos em: GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS - Planejamento Estratégico Empresarial; - Balanced Scorecard (BSC); - Indicadores de Performance (KPI); - Avaliação de Potencial de Mercado; - Marketing Geográfico (GIS); - Business Intelligence (BI); - Inteligência Competitiva. GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Planejamento Orçamentário; - Plano de Negócios; - Análise de Custo, Volume e Lucro; - Ponto de Equilíbrio e Alavancagem Operacional; - Formação e Análise de Preços; - Retorno sobre Investimentos; - EVA, MVA, EBITDA e Fluxo de Caixa Descontado; - Risco de Crédito com Credit Score.
Esse post foi publicado em Direito e marcado . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s